O que é direito tributário?

O direito tributário é o ramo responsável por lidar com a arrecadação de tributos, bem como com a sua fiscalização. 

Na prática, o Código Tributário Nacional determina quais as obrigações e os deveres tanto do fisco quanto dos contribuintes do país.

No direito tributário, são pautadas as ações da Fazenda Nacional, a regulamentação de suas ações, investigações e requisições. 

No cotidiano do contribuinte, isso significa a existência de um devido processo para a realização de cobranças e pedidos, que deve ser sempre observado.

Tal ciência ainda institui, por meio de leis, as taxas, contribuições, os impostos e empréstimos compulsórios a serem cobrados no país. 

A Breginski Advocacia empresarial atua nas seguintes áreas do Direito Tributário

  • Planejamento Tributário
  • Defesa em execuções fiscais
  • Execução fiscal injusta - Dano Moral
  • Recuperação de Crédito Tributário
  • Gerenciamento de Passivo

Conte com a Breginski

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Áreas de Atuação

O escritório Breginski Advocacia Empresarial foi criado para atender as necessidades das empresas nos diversos ramos que envolvem a atuação empresarial.

Direito Empresarial

Compliance, cisões, fusões, dissolução societária, blindagem patrimonial, recuperação de créditos e muito mais.

Direito Tributário

Planejamento tributário, defesa de execuções fiscais, recuperação de crédito tributário, gerenciamento passivo.

Direito do Trabalho

Gestão de passivo trabalhista, defesa trabalhista, planejamento de plano de carreira, programa de prevenção de acidentes.