Leis
LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA – LEI 13.874/2019 – DEC 10.178/2019
A Lei da Liberdade Econômica trouxe muitos aspectos inovadores e tecnológicos, os quais abarcam diversas áreas do direito, cuja finalidade é a efetiva desburocratização tendo
23 de fevereiro de 2020